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Auditoria em Recuperação Judicial de Empresas

Recuperação Judicial - RJ

 

A Lei 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

 

A referida Lei define cita:

 

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

 

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

 

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

 

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste 

        Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Auditoria em Recuperação Judicial (RJ)

 

No decorrer do processo de recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano de recuperação, conforme regulado pela Legislação vigente. Objetivando a transparência nas prestações de contas mensais apresentadas ao juiz e aos credores, é de vital importância que as mesmas sejam auditadas por auditores independentes, com registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

 

A Matos Auditores possui profissionais treinados e habilitados a prestar serviços de auditoria em empresas que se encontram em processo de Recuperação Judicial.