Auditoria em Fundações

Conceito e Principais Características das Fundações

Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil.

É, segundo o Código Civil, uma pessoa jurídica, assim como as sociedades civis e associações. Todavia, do ponto de vista estrutural as Fundações apresentam características bem distintas destas outras entidades.

As entidades fundacionais não se formam pela associação de pessoas físicas, elas nascem em virtude da dotação de um patrimônio inicial, o qual servirá para prestar serviços de interesse coletivo ou social. Por outro lado, a instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.

As Fundações estão sujeitas a um regulamento especial desde o seu nascimento até sua extinção, previsto pelo Código Civil (arts. 24/30), Código de Processo Civil (arts. 1199/1204) e Lei de Registros Públicos (arts.114/120). Por não poderem ter fins lucrativos, os seus dirigentes não podem exercer atividade remunerada. Quaisquer formas de dístribuição de lucros ou dividendos a quem a institui ou venha a administrá‑la, são vedadas por lei.

​Podem, entretanto, exercer atividade econômica para a obtenção de recursos desde que estes sejam reinvestidos integralmente em suas finalidades estatutárias.

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Serviços de Auditoria em Fundações

A Matos Auditores disponibiliza os seguintes serviços de auditoria para Fundações:

 

  • Procedimentos Previamente Acordados de Auditoria​
  • Auditoria sobre as Demonstrações Contábeis

 

Procedimentos Previamente Acordados de Auditoria​

 

​É um serviço que tem por objetivo a aplicação de procedimentos previamente acordados de auditoria, para a análise e verificação dos controles internos, bem como, confirmações localizadas relacionadas as contas patrimoniais e de resultado. Em complemento, são verificados recebimentos e  pagamentos, bem como, documentação de suporte aos registro contábeis.

Auditoria sobre as Demonstrações Contábeis

​​A Matos Auditores disponibiliza profissionais capacitados para executar serviços de auditoria externa independente sobre as demonstrações contábeis elaboradas pelas Fundações (Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas) em observância à legislação aplicável, tais como ITG 2002, NBC TG 1000, NBC TG 26 ...

 

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Validade Jurídica do Relatório de Auditoria

 

Ao final dos trabalhos é emitido o Relatório de Auditoria sobre os itens-chave verificados através de procedimentos previamente acordados, devidamente assinado por contador habilitado com qualificação técnica para exercer serviços de auditoria externa independente, conforme Certificação de Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, consoante ao exposto nos termos da Resolução CFC n. 1.495, de 20/11/2015 e na NBC PA 13 (R2).

 

A citada NBC PA 13 (R2), dispôe:

 

 

1.       O Exame de Qualificação Técnica tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários do contador na área de auditoria independente.

 

2.       O Exame de Qualificação Técnica será implementado pela aplicação de provas escritas.

 

3.       As provas previstas de serem realizadas para atuação do contador em auditoria indepentende são as seguintes:

(a) prova de Qualificação Técnica Geral para atuação em entidades em geral;

(b) prova específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

(c) prova específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e

(d) prova específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

4.       A aprovação na prova de Qualificação Técnica Geral assegura ao Contador o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).